Como comprar uma arma legalmente

Desde os primórdios da legislação brasileira há a tentativa de impedir o acesso ás armas de fogo para uso em legítima defesa ao cidadão, seja na forma de proibição total ou parcial, seja dificultando ao máximo o acesso a estas.

Apesar de estarmos rodeados de diversos tabus e opiniões adversas sobre a posse e porte de arma, ainda possuímos alguns pontos na lei que nos respaldam e reservam determinados direitos.

Em agosto de 2015 foi aprovado a revogação do estatuto do desarmamento, no qual os pré-requisitos foram um pouco alterados, amplificando as possibilidades para os cidadãos possuírem o porte de armas.

Pré-requisitos para ter porte de arma:

De acordo com as mudanças que ocorreram no estatuto do desarmamento, o cidadão deve preencher o requerimento da Policia Federal, além de apresentar os seguintes documentos e condições civis:

• Idade mínima para comprar armar: 21 anos
• Liberação de compra e posso: Todo cidadão deve cumprir os requisitos mínimos em lei tem direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio, incluindo pessoas que respondam a inquérito policial ou processo criminal.
• Requisitos para concessão e posse: Teste psicológico e de tiro negativa de inquérito doloso com a vida e processo (federal ou estadual), quitação com a Justiça Eleitoral e possuir 25 anos (é permitido comprar com 21)
• Direito permanente de porte de armas: Carreiras de estado (militares, policiais da ativa, promotores, juízes, senadores e deputados)
• Quem pode autorizar o registro e porte de arma: Polícia Federal e órgãos de segurança dos estados.
• Validade do registro de porte de arma: Deve ser renovada a cada 10 anos.
• Número máximo de armas por cidadão: 6 (duas armas curtas de porte, duas armas longas de alma raiada e duas armas longas de alma lisa.

Observação: o estatuto do desarmamento não foi revogado ainda, portanto as informações acima, serão validas somente após a revogação do mesmo.

Pré-requisitos antigos:

Neste ano, o Estatuto do Desarmamento passou por um série de mudanças, o cidadão que desejasse comprar uma arma deveria ter 25 anos ou mais, justificar a necessidade do porte e comprovar a sua capacidade técnica e psicológica para tal feito (manusear arma de fogo).

Os requerimentos continuam os mesmos: portando, preenchimento do requerimento da Policia Federal e todos os documentos necessários para dar início do processo.

Já a respeito do porte de posse de arma para pessoas condenas pela justiça ou que respondam a processos criminais, o cenário mudou. Antes o pedido era negado e agora já ha a possibilidade de posse nessas condições.

Documentos necessários:

Para iniciarmos o processo é necessário preencher o formulário para autorização de requerimento do SINARM

Após preenchido o formulário :

• Cópias autenticadas de RG, CPF, Comprovante de Endereço (autenticados ) ;
• Declaração de real necessidade;
• Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
• Documento comprobatório de ocupação lícita;
• Exame técnico por instrutor credenciado na PF
• Exame psicológico por psicólogo credenciado na PF
• Duas fotos 3×4

Após  apresentar  os documentos acima e com  a autorização liberada, você terá um prazo de 30 dias para comprar a arma. Já com a Nota Fiscal em mãos, é necessário fazer o registro para retirar a arma na loja.

Para fazer o registro é necessário fazer o pagamento de taxas, pois só assim será possível a retirada da arma legalmente.

Após o pagamento da taxa, você irá se dirigir a Polícia Federal com os seguintes documentos:

• Autorização para aquisição de arma de fogo;
• Nota fiscal de compra de arma de fogo;
• Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU.

Que tal um despachante?

Caso você tenha achado um pouco difícil todo o processo explicado acima, possuímos todo o Knowhow, com  profissionais que podem cuidar de todo o processo e emissão da papelada necessária, para conseguir  o porte de arma, ou aquisição de arma , legalmente no Brasil, facilitando o processo e diminuindo tempo de espera para a sua autorização.